Número Contrato:N/A
Exercício:2025
Data Publicação:14/07/2025
Vigência Início:N/A
Vigência Fim:N/A
Valor do Contrato:N/A
Fornecedor:N/A
CPF/CNPJ:N/A
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEAP DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços
jurídicos, de natureza contenciosa, voltados à propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a recuperação de valores pagos a menor pelo SUS, bem como valores de Imposto de Renda não retidos e verbas relacionadas ao FUNDEB, compreendendo os últimos 60 (sessenta) meses, com atuação em todas as instâncias da Justiça Federal.
