Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEAP DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Data de publicação:14/07/2025
Valor do contrato:—
Data de início:—
Data de término:—
Situação:N/A
Nome do fornecedor:—
CPF/CNPJ:—
Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços
jurídicos, de natureza contenciosa, voltados à propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a recuperação de valores pagos a menor pelo SUS, bem como valores de Imposto de Renda não retidos e verbas relacionadas ao FUNDEB, compreendendo os últimos 60 (sessenta) meses, com atuação em todas as instâncias da Justiça Federal.
