Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEAP DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Regime execução obra:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Nome autoridade:ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA
Cargo autoridade:PREFEITO
CPF autoridade:***.211.75*-**
Nome homologador:ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA
Data homologação:14/07/2025
Tipo objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Veículo de divulgação:PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOM
Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços
jurídicos, de natureza contenciosa, voltados à propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a recuperação de valores pagos a menor pelo SUS, bem como valores de Imposto de Renda não retidos e verbas relacionadas ao FUNDEB, compreendendo os últimos 60 (sessenta) meses, com atuação em todas as instâncias da Justiça Federal.
Data publicação:09/05/2025
Data de abertura:05/03/2025
Data de publicação resultado:14/07/2025
Tipo:MENOR PREÇO
Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA
Valor total da despesa:R$ 75.000,00
Valor dotação:—
Valor ajudicado:R$ 75.000,00
Dotação reforçada:Não
Coronavírus:Não
Natureza da despesa:Órgão: PREFEITURA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANCABEIRAS
Unidade: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Função: 04
Sbfunção: 122
Programa: 0052
Projeto/Atividade/Oper.Especial: 2-002
04.122.0052.2-002 - Defesa da Ordem Jurídica e do Patrimônio - Procuradoria
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
