Interesse público

Accioly Cardoso sanciona Lei sobre o estágio de estudantes na administração pública

O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, sancionou a Lei 201, de 26 de Abril de 2021 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.

 

A Lei trata que mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação dos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

SAIBA MAIS

 

O estágio poderá ser obrigatório (é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.) e não-obrigatório (é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.) conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso

 

Segundo a Lei, para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

A Lei destaca que a realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:

 

I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no art. 1º desta Lei, atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

JORNADA

 

A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

 

A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

 

BENEFÍCIOS

 

Segundo a Lei, serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, os seguintes benefícios:

 

I - bolsa-auxílio, valores descriminados abaixo conforme a carga horária mensal de estágio efetivamente realizado;

 

a) o correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

b) o correspondente a 30 % (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

c) o correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, se estudante de curso superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

d) o correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino, pela carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

 

II – auxílio-transporte, no valor correspondente ao valor R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;

 

SELEÇÃO

 

A seleção dos estagiários será feita através de processo seletivo público, mediante:

 

I – publicação de edital para seleção dos interessados de forma a atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contendo:

a) disciplinas que serão avaliadas;

b) pontuação atribuída a cada uma das disciplinas;

 

II – realização de prova escrita;

 

III- análise de currículos, e/ou;

 

IV – Entrevista;

 

Quer saber mais? Acesse íntegra da matéria aqui.

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