Servidores

São Raimundo das Mangabeiras celebra convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimo consignado.

O objetivo é proporcionar aos servidores públicos municipais, o acesso a empréstimos, através de consignação em folha de pagamento, que não poderá exceder a 30% da remuneração líquida ou provento do servidor, proporcionando o acesso facilitado ao mesmo, a custos financeiros reduzidos e sem burocracia.

 

O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, sancionou a Lei 190, de 17 de Março de 2021, que autoriza os poderes executivo e legislativo do município a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais. Ou seja, o Poder Executivo e Legislativo ficam autorizados a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

De acordo com a referida Lei o empréstimo consignado não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito; e caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

 

Além disso, não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor, e os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

CONDIÇÕES

 

Segundo a referida Lei, os empréstimos destinam-se aos servidores dos Poderes do Município, com pelo menos 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego. Além disso, as condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.

 

JUSTIFICATIVA

 

Para o Prefeito Accioly Cardoso, o objetivo é proporcionar aos servidores públicos municipais, o acesso a empréstimos, através de consignação em folha de pagamento, que não poderá exceder a 30% da remuneração líquida ou provento do servidor, proporcionando o acesso facilitado ao mesmo, a custos financeiros reduzidos e sem burocracia.

 

Confira aqui, íntegra da Lei.

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