Moradia

São Raimundo das Mangabeiras institui Programa de Regularização Fundiária (REURB)

Objetivo é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes.

 

A Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras (MA) sancionou a Lei 196, de 17 de Março de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB.

O Objetivo do Projeto é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.

 

Segundo o Art. 2° da referida Lei, durante o processamento da Regularização Fundiária Urbana, o Município deverá observar os seguintes princípios:

 

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados organizá-los, assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular à resolução consensual de conflitos, reforçando a cooperação entre Município e sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII- concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

IX - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

X - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, priorizando a aquisição definitiva da propriedade pelo particular;

XI - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

 

Além disso, o Reurb compreende 03 (três) modalidades:

 

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar média por pessoa não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos;

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo;

III – Regularização Fundiária Inominada (Reurb-1) – Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei n. 6766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Cabe destacar também que a Lei, expressamente, menciona a participação popular durante a implementação do programa.

 

“Art. 3º - Para atender à necessidade de participação dos interessados, será imprescindível a realização de, pelo menos, uma audiência pública com a comunidade, momento em que será franqueada a palavra aos beneficiários do programa, bem como será explicado, de forma sucinta, as etapas do processo e os benefícios que serão dados à localidade”.

 

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. O Prefeito Accioly Cardoso, em sua justificativa, afirmou:

 

“A Lei é de sua importância, visando assegurar aos indivíduos que se encontram em situação de irregularidades em relação aos seus lotes ou áreas ocupadas, o Direito Constitucional de propriedade e moradia.”

 

A Lei foi publicada hoje (18), no Diário Oficial do Maranhão. Confira íntegra aqui.

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