Assistência Social

Conheça o RENDA MANGABEIRAS: programa que ajudará famílias carentes do Município.

Lei 188/2021 foi publicada hoje (18), no Diário Oficial do Maranhão e tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza.

 

O Diário Oficial do Maranhão, na edição de hoje (18), publicou a Lei 188/2021 que institui o PROGRAMA RENDA MANGABEIRAS com garantia de apoio sociofamiliar e renda mínima para famílias do Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA). O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras e transformado em Lei Municipal.

 

Em sua justificativa enviada à Câmara, o Prefeito Municipal Accioly Cardoso disse:

 

“O Programa visa assegurar os munícipes, em condição de vulnerabilidade, acesso ao incremento temporário de renda, com apoio sociofamiliar, objetivando o melhoramento das condições sociais das famílias mais carentes do município”.

 

A Secretária Municipal de Assistência Social, Verissa Passarinho afirmou que se sente realizada com o trabalho feito até agora no setor:

 

“A proteção básica está sendo realizada pela equipe, procurando atender aquelas famílias carentes que precisam de apoio, e este programa RENDA MANGABEIRAS, veio como um alicerce para aqueles que mais necessitam de ajuda, uma vez que somará com a sua renda familiar a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida”.

 

CRITÉRIOS

 

De acordo com o Art. 2° da Lei, o Programa Renda Mangabeiras terá os seguintes critérios:

  • Renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
  • Oferecer, preferencialmente, um benefício suplementar aqueles que não possuem nenhum benefício social;
  • Ser residentes no Município de São Raimundo das Mangabeiras há pelo menos 05 (cinco) anos;
  • Permitir que o instrumento - cartão - por meio do qual o benefício é oferecido possibilite a incorporação de outros benefícios no futuro;
  • Quando concorrerem duas ou mais família ao benefício aprovado por esta Lei, será dado preferência a quem não recebe qualquer outro benefício de complementação de renda.

Além disso, os beneficiários do Programa Renda Mangabeiras serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.

VALORES

 

Ainda de acordo com a Lei, os benefícios serão pagos, mensalmente, em valores a serem definidos pelo Executivo Municipal e que não serão inferiores a R$ 70,00 (setenta reais) para cada família, podendo tal valor ser reajustado por Decreto do executivo.

 

Confira íntegra da lei aqui.

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