Institucional

Procuradoria Geral de São Raimundo das Mangabeiras consegue religação de energia devido débitos da gestão anterior

Decisão foi publicada hoje (09). Prefeito, Accioly Cardoso, comemorou decisão.

 

 

O município, por meio da sua Procuradoria Geral, conseguiu religar energia elétrica da sede do município devido débitos da gestão anterior.

 

Em suas razões recursais a Procuradoria relatou:

 

“Nos anos anteriores (gestões passadas), a Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - MA, bem como os outros órgãos da administração municipal, acumularam contas (faturas) de energia elétrica, ficando este órgão inadimplente junto à empresa concessionária.”

 

Ainda em seu recurso, a Prefeitura deu conhecimento da dívida da gestão anterior no valor de R$ 450.339,30:

 

“Assim, logo no início de sua gestão, tomou-se conhecimento de um débito no valor de R$ 450.339,30 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), referente às faturas pretéritas, e que, se não forem pagas e/ou parceladas, não poderá prosseguir com o planejamento dos anos seguintes, uma vez que a sede da Prefeitura e diversos órgãos da administração estão com o fornecimento de energia elétrica suspenso, ou sob ameaça de corte.”

 

A Procuradoria Geral ajuizou Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela de Urgência, em face da decisão proferida pelo Juiz Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, MM. Haniel Sostenis Rodrigues da Silva que havia indeferido o pedido de liminar.

 

No entanto, na decisão da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, após uma atenta análise das alegações decidiu:

 

“(...) Verifico que os fundamentos aduzidos pelo agravante são suficientes para o fim de conceder parcialmente a tutela de urgência recursal. Isso porque o serviço de energia elétrica possui caráter essencial, não sendo permitida sua interrupção fora das circunstâncias expressamente elencadas na Lei de Concessões, a qual admite a suspensão da prestação apenas na hipótese de inadimplemento atual (ex vi art. 6º da Lei n. 8.987/95), o que não é o caso dos autos, pois se trata de consumos não pagos em período pretérito.”

 

Além disso, a Desembargadora entendeu que a existência de débito pretérito não pode servir como forma de coação para obrigar o pagamento da dívida.

Assim que foi publicada a decisão, o Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, utilizou de suas redes sociais para comemorar a decisão:

 

"Procuradoria Geral do Município consegue religação de energia elétrica e proibição de novos cortes em decorrência de faturas da gestão anterior! Boa notícia, todos estão de parabéns!!!"

 

Confira íntegra da decisão aqui.

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