Última atualização desta página: 21/03/2017


Lei Municipal nº 132/2017 – Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Data: 25/02/2017.


Lei Municipal nº 131/2017 – Dispõe sobre o vencimento e a carga horária dos profissionais enfermeiros e dá outras providências. Data: 25/02/2017.


Lei Municipal nº 130/2017 – Dispõe sobre a gratuidade das passagens no transporte público coletivo local aos estudantes matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, Campus São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Data: 25/02/2017.


Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 01 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 02 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 03 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 04 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 05 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 06 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 07 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.

Lei Municipal nº 129/2016 – LOA – Parte 08 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Data: 12/12/2016.


Lei Municipal nº 128/2016 – Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e demais regras de transição administrativa da gestão do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 11/10/2016.


Lei Municipal nº 127/2016 – Altera os artigos 77 e 78 da Lei Orgânica do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sabre as regras de transição administrativa municipal e da outras providências. Data: 11/10/2016.


Lei Municipal nº 126/2016 – Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, para a legislatura 2017/2020. Data: 30/08/2016.


Lei Municipal nº 125/2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Data: 29/06/2016.


Lei Municipal nº 124/2016 – Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 14, de 20 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Publica do Município de São Raimundo das Mangabeiras e á outras providências. Data: 08/06/2016.


Lei Municipal nº 123/2016 – Altera a Lei n.º 48, de 28 de março de 2011, que disciplina a concessão, a permissão e a autorização do transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências. Data: 18/05/2016.


Lei Municipal nº 122/2016 – Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Data: 29/02/2016.


Lei Municipal nº 121/2015 – Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Data: 16/12/2015.


Lei Municipal nº 120/2015 – que estima e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2016. 


Lei Municipal nº 119/2015 – Altera o Anexo 1, do quadro de pessoal comissionado, da Lei n.º 85/2012, que trata da reforma da Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. Data: 07/12/2015


Lei Municipal nº 118/2015 – altera lei nº 79/2013, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores.


Lei Municipal nº 117/2015 – dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Audice pereira de Alencar.


Lei Municipal nº 116/2015 – Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Data: 03/07/2015.


Lei Municipal nº 115/2015, que dispõe sobre regulamentação das diretrizes, metas e estratégias para a educação do município de São Raimundo das Mangabeiras/MA que compõem o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Data: 23/06/2015.


Lei Municipal nº 114/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor da Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves e dá outras providências. Data: 03/06/2015.


Lei Municipal nº 113/2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçameittária de 2016 e dá outras providências. Data: 27/05/2015.


Lei Municipal nº 112/2015, que dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Educação de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. data: 08/04/2015.


Lei Municipal nº 111/2015, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. – data: 08/04/2015.


Lei Municipal nº 110/2015 – Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 24/03/2015.


Lei Municipal nº 109/2015, altera a lei nº 32/2009, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Raimundo das Mangabeiras.


Lei Municipal nº 108/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2015 (LOA). data: 06/12/2014.


Lei Municipal nº 107/2014, que altera a Lei Complementar nº 46, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, para dispor sobre a licença especial remunerada e dá outras providências. data: 03/09/2014.


Lei Municipal nº 106/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. data: 03/09/2014.


Lei Municipal nº 105/2014, que dispõe sobre a isenção fiscal do ISSQN em favor da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. data: 18/06/2014.

Lei Municipal nº 104/2014,que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 (LDO) e dá outras providências. data: 10/06/2014.


Lei Municipal nº 103/2014, que doa terreno que especifica, mediante encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. data: 10/06/2014.


Lei Municipal nº 102/2014, que Reconhece os limites territoriais da zona urbana do Município de São Raimundo das Mangabeiras aos locais que indica e dá outras providências. data: 10/06/2014.


Lei Municipal nº 101/2014, que autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências. data: 12/03/2014.


Lei Municipal nº 100/2013, que declara de utilidade pública a Cooperativa Agroecológica Pela Vida de São Raimundo das Mangabeiras – COOPEVIDA – e dá outras providências. data: 10/12/2013.


Lei Municipal nº 99/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do município de São Raimundo das Mangabeiras. data: 02/12/2013.


Lei Municipal nº 98/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2014. data: 08/12/2013.


Lei Municipal nº 97/2013, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, em conformidade com a Lei nº 12.009/2009, estabelecendo regras gerais para a regulamentação deste serviço no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. data: 11/11/2013.


Lei Municipal nº 96/2013, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Roberto Coelho Rocha. data: 11/11/2013.


Lei Municipal nº 95/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Raimundo das Mangabeirasm seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. data: 16/10/2013.


Lei Municipal nº 94/2013, que cria o Conselho Municipal da Cidade de São Raimundo das Mangabeiras – CONCIDADE, dispõe sobre sua composição, competências e dá outras providências. data: 10/10/2013.


Lei Municipal nº 93/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências (LDO). data: 17/06/2013.


Lei Municipal nº 92/2013, que institui o “Dia do Evangélico” no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. data: 05/06/2013.


Lei Municipal nº 91/2013, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Manoel Carneiro. data: 24/04/2013.


Lei Municipal nº 90/2013, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Flávio Dino de Castro e Costa. data: 10/04/2013.


Lei Municipal nº 89/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade sustentável. data: 27/03/2013.


Lei Municipal nº 88/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbana que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. data: 27/02/2013.


Lei Municipal nº 87/2012, que dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. Data: 11/12/2012.


Lei Municipal nº 86/2012, que cria cargos que especifica no Quadro de pessoal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 19/02/2013.


Lei Municipal nº 85/2012, que dispões sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Raimundo das Mangabeiras, define diretrizes e dá outras providências. Data: 11/12/2012.


Lei Municipal nº 84/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2013. Data: 11/12/2012.


Lei Municipal nº 83/2012, que altera a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no Município de São Raimundo das Mangabeiras na forma autorizada pelo art.149-A, da Constituição Federal e dá outras providências. Data: 11/12/2012.


Lei Municipal nº 82/2012, que Dispõe sobre instituição de meia-entrada e meia passagem para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. Data: 10/12/2012.


Lei Municipal nº 81/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. Data: 20/11/2012.


Lei Municipal nº 80/2012, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009. Data: 06/11/2012.


Lei Municipal nº 79/2012, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, para a legislatura 2013/2016. Data: 04/09/2012.


Lei Municipal nº 78/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2013 e dá outras providências. Data: 28/06/2012.


Lei Municipal nº 77/2012, que altera a Lei nº 63, de 23 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do §5º do art.198 da Constituição Federal e dá outras providências. Data: 18/06/2012.


Lei Municipal nº 76/2012, que dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal. Data: 18/06/2012.


Lei Municipal nº 75/2012, que regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Data: 17/05/2012.


Lei Municipal nº 74/2012, que regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Data: 30/05/2012.


Lei Municipal nº 73/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o atendimento de exepcional interesse públicos os servidores em funções e quantitativos que menciona e dá outras providências. Data: 08/05/2012.


Lei Municipal nº 72/2012, que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de revitalização de equipamentos públicos localizados no Povado Vale Verde e dá outras providências. Data: 08/05/2012.


Lei Municipal nº 71/2012, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 23/05/2012.


Lei Municipal nº 70/2012, que altera a Lei nº 63, de 23 de agosto de 2008 que dispõe sobre o regime jurídico das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do §5º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Data: 27/02/2012.

Lei Municipal nº 63/2008 (ALTERADA pela lei Nº 70/2012), que dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, na forma do §5º do art. 198 da Constituição Federal. Data: 18/06/2012.


Lei Municipal nº 69


Lei Municipal nº 68/2011 (LOA), que estima a receita e fixa a despesas do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2012. Data: 12/12/2011.


Lei Municipal nº 67/2011, que regulamenta o regime jurídico-administrativo dos servidores vinculados aos programas Federais e Estaduais e dá outras providências. Data: 21/11/2011.


Lei Municipal nº 66/2011, que institui a Semana do Bebê no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Data: 16/11/2011.


Lei Municipal nº 65/2011, que altera a redação dos artigos que menciona da Lei Orgânica e dá outras providências. Data: 18/11/2011.


Lei Municipal nº 64/2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos ao Estado do Maranhão e dá outras providências. Data: 10/11/2011.


Lei Municipal nº 63/2011, que altera a lei nº 32, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 27/10/2011.


Lei Municipal nº 62/2011, que declara de utilidade pública a Rádio Comunitária FM Rio Neves. Data: 19/10/2011.


Lei Municipal nº 61/2011, que revoga a lei nº 014/1993, que cria o Conselho Municipal de  Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido conselho e dá outras providências. Data: 05/10/2011.


Lei Municipal nº 60/2011, que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de revitalização da Praça do Mercado e dá outras providências. Data: 22/09/2011.


Lei Municipal nº 59/2011, que autoriza o Poder Executivo a subvencionar mediante convênio, na forma que disciplina, o Projeto Vida Felix, da Prelazia de Balsas e dá outras providências. Data: 16/08/2011.


Lei Municipal nº 58/2011, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Data: 16/08/2011.


Lei Municipal nº 57/2011, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Data: 16/08/2011.


Lei Municipal nº 56/2011, que dispõe sobre o Programa “Jovem na Universidade”, que estabelece o auxilio financeiro para custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 55/2011, que dispõe sobre a doação de lotes urbanos pelo Programa Habitacional “Meu Lote, Meu Sonho” e dá outras providências. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 54/2011, que cria o Conselho Gestor dos Programas Sociais do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 53/2011, que institui o Programa Bolsa Esperança como garantia de apoio sócio-familiar e renda mínima para famílias do Município de São Raimundo das Mangabeiras. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 52/2011, que dispõe sobre o Programa Bebê Feliz como instrumento social suplementar de fornecimento de materiais para o recém-nascido e dá outras providências. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 51/2011, que dispõe sobre o Programa Aluno Feliz como instrumento suplementar de fornecimento de material escolar e dá outras providências. Data: 26/07/2011.


Lei Municipal nº 50/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO, fixa os objetivos e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012, e dá ouras providências. Data: 15/04/2011.


Lei Municipal nº 49/2011, que dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal. Data: 16/05/2011.


Lei Municipal nº 48/2011, que disciplina a concessão, a permissão e a autorização do transporte coletivo urbano e rural  no município e dá outras providências. Data: 04/04/2011.


Lei Municipal nº 47/2011, que altera a Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Código de Posturas do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 24/02/2011.


Lei Municipal nº 46/2011, que altera redação de dispositivos da Lei nº 043/2005 (Código Tributário Municipal) na forma que se especifica e dá outras providências. Data: 03/01/2011.


Lei Municipal nº 45/2010, (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Data: 16/12/2010.


Lei Municipal nº 44/2010, que dispõe sobre a extinção dos contratos de enfiteuse no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Data: 26/11/2010.


Lei Municipal nº 43/2010, que institui a Biblioteca Municipal Professora Maria Salomé da Silva Moura e dá outras providências. Data: 30/09/2010.


Lei Municipal nº 42/2010, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município e dá outras providências. Data: 16/09/2010.


Lei Municipal nº 41/2010, LDO, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. Data: 16/09/2010.


Lei Municipal nº 40/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos ao Estado do Maranhão e dá outras providências. Data: 20/05/2010.


Lei Municipal nº 39/2010, que institui o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 05/05/2010.


Lei Municipal nº 38/2010, que autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009. Data: 19/04/2010.


Lei Municipal nº 37/2010, que dispõe sobre as medidas de controle da regularidade no exercício das atividades empresariais no Município e dá outras providências. Data: 22/03/2010.


ei Municipal nº 36/2010, que altera lei de criação do Conselho Municipal de Educação e Determina outras providências. Data: 22/03/2010.


Lei Municipal nº 35/2009, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. Data: 10/12/2009.


Lei Municipal nº 34/2009, que dispõe sobre a organização e a gestão da Assistência Social, no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Data: 19/10/2009.


Lei Municipal nº 33/2009, que estabelece o período para a realização de concursos públicos destinados à admissão de pessoal da administração direita e indireta do município de São Raimundo das Mangabeiras-MA, abonação de faltas motivadas por crença religiosa e dá outras providências. Data: 18/05/2009.


Lei Municipal nº 32/2009, que dispõe sobre a  política dos direitos da criança e do adolescente no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 21/10/2009.


Lei Municipal nº 31/2009, que Altera a Lei n°,10/2oo9, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.Data: 13/10/2009.


Lei nº 16/1990, estatuto dos servidores públicos.


Lei complementar nº 46/2005, dá nova redação à lei complementar nº 15, de 26 de novembro de 1990, estatuto dos servidores públicos. data: 30/10/2014.


Lei Municipal nº 43/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 22/12/2005. Atualizada: 27/12/2010.


Lei Municipal nº 49/2005, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Data: 22/12/2005.


Lei Municipal nº 014/1993, que institui o Conselho Municipal de Saúde do município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 11/10/1993. Revogada pela lei nº 61/2011.

Lei Municipal nº 02/1988, que estabelece como feriado municipal os dias 30 e 31 de agosto e dá outras providências. Data: 15/08/1988.


Lei Orgânica de São Raimundo das Mangabeiras. Versão de 18 de novembro de 2011.

Lei Orgânica de São Raimundo das Mangabeiras. Versão de 31 de dezembro de 2004.


Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência (Federal)


Lei  nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (Federal)


Lei Complementar nº 101/2000 (Federal)


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