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Data de Publicação Documento Download 21/10/2009 Lei Municipal nº 32/2009, que dispõe sobr a política dos direitos da criança e do adolescente no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 20/10/2009 Lei Municipal nº 23/2009 publicado em: » Arquivo 19/10/2009 Lei Municipal nº 34/2009, que dispõe sobre a organização e a gestão da Assistência Social, no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 13/10/2009 Lei Municipal nº 31/2009, que Altera a Lei n°,10/2oo9, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências publicado em: » Arquivo 27/05/2009 Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência publicado em: » Arquivo 18/05/2009 Lei Municipal nº 33/2009, que estabelece o período para a realização de concursos públicos destinados à admissão de pessoal da administração direita e indireta do município de São Raimundo das Mangabeiras-MA, abonação de faltas motivadas por crença religiosa e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 22/12/2005 Código de Postura de São Raimundo das Mangabeiras publicado em: » Arquivo 04/05/2000 Lei Complementar nº 101/2000 publicado em: » Arquivo 11/10/1993 Lei Municipal nº 014/1993, que institui o Conselho Municipal de Saúde do município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 26/11/1990 Lei Municipal nº 16/1990 – estatuto dos servidores públicos publicado em: » Arquivo
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