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Data de Publicação Documento Download 24/02/2011 Lei Municipal nº 47/2011, que altera a Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Código de Posturas do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 03/01/2011 Lei Municipal nº 46/2011, que altera redação de dispositivos da Lei nº 043/2005 (Código Tributário Municipal) na forma que se especifica e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 27/12/2010 Lei Municipal nº 43/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Data: 22/12/2005. Atualizada: 27/12/2010. publicado em: » Arquivo 16/12/2010 Lei Municipal nº 45/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. publicado em: , » Arquivo 26/11/2010 Lei Municipal nº 44/2010, que dispõe sobre a extinção dos contratos de enfiteuse no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 30/09/2010 Lei Municipal nº 43/2010, que institui a Biblioteca Municipal Professora Maria Salomé da Silva Moura e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 16/09/2010 Lei Municipal nº 41/2010, LDO, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 16/09/2010 Lei Municipal nº 42/2010, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 21/06/2010 Lei Municipal nº 21/2010, que regulamenta o que dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal e o art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 27/05/2010 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo
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