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Data de Publicação Documento Download 21/06/2010 Lei Municipal nº 21/2010, que regulamenta o que dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal e o art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 27/05/2010 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo 20/05/2010 Lei Municipal nº 40/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos ao Estado do Maranhão e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 05/05/2010 Lei Municipal nº 39/2010, que institui o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 19/04/2010 Lei Municipal nº 38/2010, que autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009. publicado em: » Arquivo 22/03/2010 Lei Municipal nº 36/2010, que altera lei de criação do Conselho Municipal de Educação e Determina outras providências. publicado em: » Arquivo 22/03/2010 Lei Municipal nº 37/2010, que dispõe sobre as medidas de controle da regularidade no exercício das atividades empresariais no Município e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 10/12/2009 Lei Municipal nº 35/2009, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 21/10/2009 Lei municipal nº 32/2009 publicado em: » Arquivo 21/10/2009 Lei Municipal nº 32/2009, que dispõe sobr a política dos direitos da criança e do adolescente no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. publicado em: » Arquivo
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