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Data de Publicação Documento Download 11/12/2012 Lei Municipal nº 85/2012, que dispões sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Raimundo das Mangabeiras, define diretrizes e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 11/12/2012 Lei Municipal nº 83/2012, que altera a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no Município de São Raimundo das Mangabeiras na forma autorizada pelo art.149-A, da Constituição Federal e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 11/12/2012 Lei Municipal nº 87/2012, que dispõe sobre a verda indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. Data: 11/12/2012. publicado em: » Arquivo 10/12/2012 Lei Municipal nº 82/2012, que Dispõe sobre instituição de meia-entrada e meia passagem para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 20/11/2012 Lei Municipal nº 81/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 06/11/2012 Lei Municipal nº 80/2012, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009. publicado em: » Arquivo 04/09/2012 Lei Municipal nº 79/2012, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, para a legislatura 2013/2016. publicado em: » Arquivo 28/06/2012 Lei Municipal nº 78/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2013 e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 18/06/2012 Lei Municipal nº 63/2008 (ALTERADA), que dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, na forma do §5º do art. 198 da Constituição Federal. Data: 18/06/2012. publicado em: » Arquivo 18/06/2012 Lei Municipal nº 76/2012, que dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal. publicado em: » Arquivo
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