Decretos:

Data de Publicação Documento Download 27/04/2017 DECRETO Nº 14 DE 2017 – Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO no 28 de abril de 2017, nas repartições públicas municipais e dá outras providências. publicado em: , » Arquivo 26/04/2017 DECRETO Nº 13 DE 2017 – Regulamenta os valores da concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 136/2017 e dá outras providências. publicado em: , » Arquivo 12/04/2017 DECRETO Nº 12 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 29/03/2017 DECRETO Nº 11 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 07/03/2017 DECRETO Nº 10 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 24/02/2017 DECRETO Nº 09 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 06/02/2017 DECRETO Nº 08 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 06/02/2017 DECRETO Nº 07 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 19/01/2017 DECRETO Nº 06 DE 2017 publicado em: , » Arquivo 11/01/2017 DECRETO Nº 05 DE 2017 publicado em: , » Arquivo
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